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Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim
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Vitória (ES)

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Sobre mim

Advogado

Atuando no serviço público municipal desde 2018, tenho uma trajetória diversificada, com cargos de Técnico em Contabilidade, Diretor de Recursos Humanos, Diretor-Presidente do RPPS e Diretor de Previdência e Atuária. Minha formação inclui Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, Bacharelado em Direito e MBA em Contabilidade Pública. Sou registrado no CRC e na OAB desde 2016. Experiência no setor privado, em cálculos trabalhistas e previdenciários, também integra meu perfil. Em 2024, concluí uma Pós-Graduação em Direito do Consumidor e Direito Previdenciário. 2025 Cursando Pós - graduação em Direito e processo do Trabalho.

Verificações

Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim

OAB 26.628/ES VERIFICADO

Publicações

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Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim

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Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim

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Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim

Artigo · há 3 anos

"Expeça-se RPV/Precatório": Entendendo a Ordem Judicial para Pagamento de Valores Devidos

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Principais áreas de atuação

Direito Civil, 25%

Direito do Consumidor, 18%

Direito Tributário, 18%

Direito do Trabalho, 18%

Direito Previdenciário, 18%

Comentários

(21)

Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim

Comentário · há 10 meses

"Expeça-se RPV/Precatório": Entendendo a Ordem Judicial para Pagamento de Valores Devidos

Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim · há 3 anos

Quando o juiz expede o ofício requisitório (precatório), o processo principal é arquivado administrativamente, porque a fase de conhecimento e execução já terminou.

A partir daí, o cumprimento do pagamento passa a depender do Tribunal que administra os precatórios (no caso, o TJPR, que gerencia os precatórios municipais do Paraná).

Em outras palavras: “arquivado” não significa que o processo acabou sem efeito, mas sim que está encerrada a parte judicial, restando apenas a espera do pagamento no regime constitucional de precatórios.

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Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim

Comentário · há 10 meses

"Expeça-se RPV/Precatório": Entendendo a Ordem Judicial para Pagamento de Valores Devidos

Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim · há 3 anos

Aplicando ao seu caso

O precatório foi expedido em 20/08/2025.

Como a expedição ocorreu após 1º de julho de 2025, ele não entra na proposta orçamentária de 2026.

Ele será incluído apenas na lei orçamentária de 2027.

O prazo para pagamento será até 31/12/2027.

Portanto, não é na mesma data do ano seguinte (20/08/2026). O pagamento deverá ocorrer até o final do exercício de 2027, salvo se houver regime especial de precatórios ou acordo direto de antecipação.

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Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim

Comentário · há 10 meses

TST: Multa do art. 477 da CLT deve incidir sobre todas as verbas salariais — Nova tese vinculante

Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim · ano passado

Não, as verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. A multa incide somente sobre as verbas de caráter salarial devidas na rescisão.

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Recomendações

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Alessandra Strazzi

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Luiz Augusto Cezar de Andrade

Comentário · há 3 anos

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Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim · há 3 anos

Qualquer iniciativa para baixar o roubo estatal é bem-vinda. Infelizmente estamos num tempo contrário: regimes socialistas AUMENTAM impostos.

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Comentário · ano passado

"Expeça-se RPV/Precatório": Entendendo a Ordem Judicial para Pagamento de Valores Devidos

Vanderlei Rodrigues dos Santos Amorim · há 3 anos

Para quem é leigo no assunto, foi claramente explicado e de forma fácil para entendimento. Só tenho que agradecer a quem tão bem elaborou o referido documento. Parabéns

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